Fim temporário do absurdo...! Detran potiguar foi notificado judicialmente e suspende cobrança de taxa de bombeiros.

by - sábado, abril 13, 2019

Fim temporário do absurdo...! Detran potiguar foi notificado judicialmente e suspende cobrança de taxa de bombeiros.

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Hum...!Fim desse  absurdo...! Pois é,  o  Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Rio Grande do Norte,  foi notificado judicialmente e vai suspender a Taxa do Corpo de Bombeiros, que tem sido cobrada junto com o IPVA deste ano para o licenciamento dos veículos. O órgão informou ao G1 que a intenção é de que a taxa apareça como suspensa e deixe de ser cobrada. O Governo do Estado já havia sido notificado através da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no período em que a decisão judicial sobre a suspensão foi tomada pela Justiça. Na sexta-feira (05/04), a PGE se reuniu com o Detran;RN e comunicou sobre a liminar, o que fez o órgão de trânsito decidir pela suspensão da cobrança da Taxa dos Bombeiros. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte(TJRN), já  havia determinado a suspensão da Taxa dos Bombeiros no dia 13 de março deste ano, o que atendeu um pedido do Ministério Público, ainda em janeiro. Apesar da decisão liminar, o Detran seguiu com a cobrança e alegou não ter sido notificado oficialmente. O Governo do Estado ainda pode recorrer da decisão. A taxa cobrada era de R$ 15,00 para motocicletas, R$ 25,00 para carros de passeio, R$ 40,00 para coletivos urbanos e rodoviários, como ônibus e semelhantes, R$ 50,00 para transporte de carga não perigosa e R$ 80,00 para os de carga perigosa. Alguns condutores já pagaram a taxa por conta da data de vencimento imposta no IPVA. Nesta etapa do processo, o que foi atendido está relacionado ao pedido cautelar do Ministério Público que suspende os efeitos da lei que determina a cobrança. Como o mérito da ação ainda não foi analisado pela Justiça, o contribuinte que já pagou a taxa ainda não pode pedir a devolução do valor até que a questão seja resolvida definitivamente. Caso no julgamento do mérito a cobrança seja declarada inconstitucional, quem já pagou poderá entrar com uma ação de repetição de indébito, solicitando o reembolso. A análise da matéria, pelo colegiado de desembargadores, ainda não tem data para acontecer, segundo o TJRN. A Taxa dos Bombeiros passou a valer em 2019 e o Estado estimava uma receita de R$ 20,4 milhões.


Fonte:  G1 RN

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