segunda-feira, abril 09, 2018

Se ligue ai...! Agora é Lei


Hum...! Se ligue ai...! Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, já podem contar com um sistema de garantias de direitos nos inquéritos e no curso dos processos. É o que estabelece a Lei 13.431/2017, que normatiza mecanismos para prevenir a violência contra menores, assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos. O texto entrou em vigor no último dia de abril , um ano após a sanção pelo presidente Michel Temer. A lei prevê que a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios, desenvolvam políticas integradas e coordenadas para garantir os direitos humanos da criança e do adolescente “no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais”, de forma a resguardá-los “de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão”.