quarta-feira, julho 05, 2017

Mais cidadania...! Carlos Eduardo Alves, sanciona lei que multa quem jogar lixo nas ruas de Natal/RN;.

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Hum..! Por uma cidade melhor...! O prefeito de Natal(RN), Carlos Eduardo Alves ( PDT), sancionou a lei nº 6.693, que trata da proibição do descarte de lixo em locais públicos na capital potiguar, assim como também prevê multas e como se dará a fiscalização desta lei. A lei aprovada na Câmara Municipal, prevê prazo de 180 dias para sua regulamentação. O Diário Oficial do Município(DOM), desta terça-feira (04/07), trouxe a publicação da lei. São alvos de fiscalização pessoas físicas e jurídicas.  No caso de pessoa física, o fiscalizador terá o dever de agir de forma a conscientizá-lo, dando oportunidade do cidadão corrigir sua conduta, e caso o faça imediatamente após a sua ocorrência, será aplicada pena de Advertência. As infrações previstas devem ser classificadas como leve, média, grave e gravíssima. Os valores das multas, para pessoa física, serão atribuídos em função da gravidade da infração, definidas conforme os seguintes critérios: Infração leve, multa de R$ 92,56; Infração média, multa de R$ 289,90; Infração grave, multa de R$ 462,22; Infração gravíssima, multa de R$ 1.232,00. Os valores para pessoa jurídica serão definidos conforme os seguintes critérios: Infração leve, multa de R$ 289,90; Infração média, multa de R$ 792,25; Infração grave, multa de R$ 1.649,00; Infração gravíssima, multa de R$ 2.460,00. Os valores devem ser atualizados anualmente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que venha a ser usado em substituição. A arrecadação das multas será destinada ao sistema de limpeza da cidade, e aplicada em melhorias nesse serviço.