sábado, julho 22, 2017

Mais cidadania...! Agora, travestis e transexuais poderão solicitar inclusão do nome social no CPF


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Hum...! Cidadania colorida...! No Brasil, transexuais e travestis, agora já podem ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para isso, basta que compareçam a uma unidade de atendimento da Receita Federal e peçam a inclusão. O cadastro será feito imediatamente e o nome social passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil. As orientações foram divulgadas nesta quinta-feira dia (20/07) pela Receita Federal após a publicação de instrução mormativa sobre a questão no Diário Oficial da União(DOU), O nome social constará dos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF. O nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. Decreto publicado em abril do ano passado, assinado pela então presidenta Dilma Rousseff, estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, devem adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento. O decreto estabeleceu prazo de um ano para órgão e entidades se adequarem à norma. A instrução da Receita visa cumprir a determinação.