terça-feira, julho 11, 2017

Decisão...! O TJRN barra gratuidade a PMs, guardas e carteiros no transporte público de Natal




Hum...! Dividindo opiniões...! O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte( TJRN), acatou liminarmente o pedido feito por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade e determinaram a suspensão da eficácia da Lei nº 419/2015 do Município de Natal(RN), a qual “dispõe sobre o livre acesso de policiais militares, guardas municipais e carteiros nas unidades – viaturas que integram a frota do Sistema Municipal Concessionário do Serviço de Transporte Coletivo de Natal”. A votação se deu à unanimidade de votos e em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.