sábado, junho 24, 2017

Mais cidadania...! Câmara dos Deputados, veta multa e retenção do veiculo, por falta da CNH e Licenciamento, na hora da abordagem.


Resultado de imagem para fim de multa pod falta d CNH NA HORA DA ABORDAGEM


Hum...! Melhor assim...! A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados,  aprovou nesta quinta-feira( 22/06),  o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo,  se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.O projeto, que tramita desde 2014, foi apresentado pela ex-deputada federal de Mossoró(RN), Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ele foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, se não houver recurso de algum deputado, ele vai direto para o Senado Federal  sem precisar passar pelo plenário da Câmara Federal. De acordo com o projeto, quando não for possível ao agente de trânsito realizar a consulta on-line das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o motorista apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira referentes à infração.