sábado, maio 20, 2017

Muito justo...!Justiça determina que o RN pague militares até o último dia de cada mês




Hum...! Muito justo...!O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por unanimidade de votos, em sessão plenária realizada na últma quarta-feira (17/05), determinou que o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, realizem o pagamento de todos os Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN, até o último dia de cada mês, corrigindo monetariamente os valores, caso o pagamento se efetive além desse prazo. A determinação parte do julgamento do Mandado de Segurança com Liminar nº 2016.011784-7, que teve a relatoria do desembargador Amílcar Maia, manejado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN – ASSPMBM/RN, que representou os servidores judicialmente. No entanto, a decisão da Corte de Justiça, excluiu do seu alcance os servidores policiais militares inativos ou da reserva remunerada, assim como os beneficiários de pensão previdenciária, tendo em vista não constar o Presidente do IPERN como réu da ação, na condição de autoridade coatora (alvo do Mandado de Segurança). No MS, a ASSPMBM/RN afirmou que é fato público e notório, o contínuo atraso nos pagamentos dos vencimentos dos servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, por parte do governo do Estado. Defendeu a entidade que o Estado do RN vem descumprindo reiteradamente, mês a mês, as diretrizes da Constituição Estadual que assegura aos servidores o pagamento dos seus vencimentos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, no caso do pagamento se dar além desse prazo. “A par dessas premissas, diante da natureza alimentar de que se reveste a verba em comento, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana, em detrimento do alegado déficit financeiro e orçamentário”, decidiu.


Fonte: Mossoró Notícias