sábado, outubro 01, 2016

Utilidade Pública...! A LEI SECA, será aplicada a partir das 18:00 hs deste sábado dia ( 01/10 ) até às 18:00 hs de amanhã domingo dia ( 02/10) nos municipios da 39ª Zona Eleitoral

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O Juiz de Direito, Arthur Bernardo Maia do Nascimento, titular da 39ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte, que tem sede em Umarizal(RN) , resolve através da Portaria nº 015/2016, que fica proibido à  venda de bebidas alcoólicas das 18:00  hs,  deste sábado,  dia ( 01/10 )  véspera das eleições até as 18:00  hs de amanhã domingo, dia ( 02/10) ,  dia do pleito. A regra vale para os dois ( 2) municípios que integram a 39ª Zona Eleitoral, a saber: Umarizal/RN e Olho D'Água  do Borges(RN). 

A proibição da comercialização,  distribuição e consumo, de bebidas alcoólicas nesses Municípios,  se aplica a Bares, Restaurantes, Supermercados, Lanchonetes, Barracas, Lojas afins, Ruas, Avenidas, Praças  e quaisquer outros ambientes públicos, em todo território desta 39ª Zona Eleitoral. integrada pelos Municipios de Umarizal(RN) e Olho D'Água do Borges(RN) .

O  descumprimento da presente determinação,  autoriza a Policia a fechar o estabelecimento comercial, bem como  sujeita a fornecer e eventual usuário a responder pelo delito previsto no art. 347 do Código Eleitoral, devendo ser preso em flagrante e conduzido a Delegacia de Policia, para lavratura de Termo Circunstanciado pertinente.