quarta-feira, setembro 28, 2016

Melhor assim...! Ministéri Público firmou TAC com a ANORC, para garantir o bom funcionamento na Festa do Boi/2016 em Parnamirim/RN


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Hum...! Sem perder o foco...! O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte( MPE/RN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a(Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores ( Anorc) para disciplinar condutas e garantir direito dos atores( pessoas e animais ), envolvidos  durante a Festa do Boi, no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, em Parnamirim(RN). Dos itens acordados, observar ruídos dentro da lei, alertar sobre maus tratos a animais, irrigar áreas para evitar formação de poeira, garantir meia-entrada, contratar ambulância, vigilância, limpeza e banheiros, instalar posto médico e apresentar vistoria dos Bombeiros. “As condutas de maus-tratos contra animais, abusando-se da sua utilização, castigando-os ou ferindo-os, constitui crime previsto no artigo 32, da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98 (pena de até um ano de detenção e multa)”, informa a nota. Outra contratação que deve ser feita pela Anorc,  é a de empresa de segurança privada para garantir a segurança dos participantes do evento junto com o efetivo militar. Em caso de descumprimento de cada uma das obrigações, multa no valor de R$ 20 mil, começando a incidir desde o momento do inadimplemento.