quinta-feira, setembro 22, 2016

Dividindo opiniões...! Projeto proíbe uso de banheiro público por sexos diferentes

banheiro


Hum...! Dividindo opiniões...! Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 5774/16) proíbe as pessoas de utilizarem banheiros públicos, que não sejam destinados a seu sexo masculino ou feminino. Segundo o texto, em caso de mudança de gênero por tratamento hormonal, será preciso comprovar a mudança de nome por decisão judicial transitada em julgado para ter acesso ao banheiro conforme a nova condição. Pelo projeto apresentado pelo deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), o uso indevido do banheiro, passará a ser enquadrado como contravenção penal referente à paz pública, na mesma categoria de quem perturba o trabalho ou o sossego de outra pessoa. A pena nesses casos, é de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa. A proposta altera a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41).