sexta-feira, julho 15, 2016

No Brasil...! Suprema Corte obriga o Governo Federal a fornecer fraldas descartáveis a pessoas com deficiência


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Hum...! Melhor assim...! O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu ontem, quinta-feira dia  (14/07) manter decisão da Justiça Federal,  que obriga o Programa Farmácia Popular do Brasil, do Ministério da Saúde, a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis a pessoas com deficiência. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a decisão deve gerar impacto de R$ 2 bilhões por ano nas finanças públicas, valor equivalente a praticamente todo o orçamento anual do programa. Na decisão, Lewandowski rejeitou recurso da AGU para barrar a decisão de Justiça Federal, por entender que o Estado deve garantir a proteção às pessoas com deficiência. Sobre a questão financeira, o ministro entendeu que não ficou comprovado no processo “o perigo de grave lesão aos valores da ordem e economia públicas”.

Foto: Betina Humeres / Agencia RBS