sábado, julho 30, 2016

Aqui não...! MPE recomenda que a polícia de trânsito, não multe carros com faróis apagados, nas rodovias que cortam as áreas urbanas das cidades potiguares de Martins, Serrinha dos Pintos e Antônio Martins


Resultado de imagem para gilberto gil farol apagado em rodovias em area urbanas


Hum...! Aconteceu...! O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte(MPE/RN),  recomendou que a Polícia Rodoviária Estadual(PRE),  se abstenha de aplicar multas a motoristas que trafeguem em vias públicas com faróis apagados. A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça,  Sílvio Brito, abrange as rodovias que cortam as áreas urbanas das cidades potiguares de Martins, Serrinha dos Pintos e Antônio Martins, todas no Alto Oeste potiguar. O documento foi publicado na edição de ontem,  sexta-feira, dia  (29/07) do Diário Oficial do Estado (DOE). Sílvio Brito,  lembra que,  cabe ao MP ´a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis´ e que compete ao MP ´expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública´. O uso de farol aceso começou a ser obrigatório em 8 de julho passado. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13, que passará para R$ 130,16 em novembro próximo. O farol baixo é o que as pessoas chamam de farol, até então exigido para todos os veículos somente durante a noite e dentro de túneis. Apenas para as motos o uso das luzes já era obrigatório usar o farol durante o dia e a noite, em todos os lugares. Para o promotor de Justiça, a medida deve ser adotada porque, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ´não existe rodovia em área urbana, na medida em que rodovia,  é um tipo de via de circulação exclusiva de zonas rurais, assim entendidas,  aquelas desprovidas de edificações às suas margens´. Além disso, de acordo com o documento, ´ao ingressar no perímetro urbano, assim caracterizado pela presença de imóveis edificados ao longo de sua extensão, a rodovia perde a natureza de via rural´.Sílvio Brito recomenda ainda que os diretores do Detran e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RN) que sinalizem, ´por meio de placas, o início e o fim das zonas urbanas das cidades de Martins, Serrinha dos Pintos e Antônio Martins, que integram esta comarca, apondo nas placas, se possível, a orientação para que os motoristas acendam os faróis ao final da zona urbana´.