quinta-feira, junho 30, 2016

Melhor assim...! A CCJ do Senado Federal, aprova projeto que altera Lei Maria da Penha


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Hum...! Melhor assim...! O projeto de lei (PLC 7/2016) que altera a Lei Maria da Penha e garante atendimento especializado para mulheres vítimas de violência,  foi aprovado ontem,  quarta-feira, dia  (29/06),  pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no Senado Federal . O ponto mais polêmico do texto,  é o que permite que medidas protetivas sejam aplicadas pelos delegados de polícia,  que recebem a denúncia. Mas, as decisões devem ser confirmadas ou revistas por um juiz, em um prazo máximo de 24 horas. Advogados, defensores públicos e juízes,  se mostraram contrários à medida, que gerou muita discussão no Senado Federal. O relator da proposta, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), aceitou apenas uma emenda de redação,  apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), determinando que a medida cautelar,  seja comunicada imediatamente ao Ministério Público e ao Judiciário. Agora o  texto segue para votação no Plenário do Senado.