quarta-feira, junho 15, 2016

É intimidade...! O STJ entendeu que é ilegal o acesso às informações, no aplicativo WhatsApp de alguem, sem a devida autorização pessoal ou judicial




Hum...! È intimidade...! O Superior Tribunal de Justiça( STJ), através da 6ª Turma, entendeu que é ilegal,  o acesso às informações, dados e mensagens contidas no aplicativo Whats App do preso. A polícia não pode apreender o celular, mesmo em prisão em flagrante delito, e verificar o conteúdo do WhatsApp do preso. A Decisão tem respaldo jurídico nos termos constitucionais,  que tratam das garantias ao sigilo das comunicações, cujas garantias,  foram regulamentadas e reforçadas pela Lei 12.965/14 ,  que regulamentou o uso da internet no Brasil. O entendimento foi no sentido de que, ,  constitui violação à intimidade do preso, portanto, como já ocorre nos casos similares em relação a ”interceptação telefônica”, só será possível o acesso ao conteúdo do WhatsApp,  com autorização judicial.

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